Termos e Condições
POR FAVOR, LEIA OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES COM ATENÇÃO AO SE INSCREVER PARA QUALQUER SERVIÇO FORNECIDO PELA MaxAPEX.
Ao usar nossos serviços, você está concordando em cumprir todos os termos e condições mencionados aqui, e concorda que seus serviços serão encerrados imediatamente, sem qualquer aviso prévio, se algum dos termos ou condições for violado.
1. INTRODUÇÃO
1.1. Estes Termos e Condições [de agora em diante, TEC] referem-se aos serviços de hospedagem na web fornecidos pela MaxAPEX [de agora em diante, a Empresa]. Os termos de serviço aqui contidos regerão a compra e o uso dos serviços oferecidos pela Empresa.
1.2. Caso você não concorde com os TEC, você não deve usar os serviços oferecidos pela Empresa. Se você já adquiriu os serviços e não concorda com os termos aqui contidos, deve entrar em contato com a Empresa imediatamente e cancelar os serviços.
1.3. Se você usar os serviços em nome de outra parte, você concorda que é responsável por comunicar os termos e condições aqui mencionados à outra parte.
1.4. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer danos causados por má interpretação dos termos e condições aqui contidos.
1.5. A Empresa reserva-se o direito de adicionar, modificar ou remover qualquer ou todos os recursos de quaisquer serviços, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. As alterações podem ser feitas por qualquer ou nenhum motivo e a Empresa não garante a disponibilidade de qualquer recurso, seja escrito ou implícito.
2. Propriedade e Serviços Adquiridos
2.1. Ao adquirir ou usar os serviços oferecidos pela Empresa, o cliente [você] concorda com todas as disposições estabelecidas nos TEC, e que você tem mais de dezoito (18) anos de idade e tem a capacidade legal para celebrar um contrato de hospedagem na web com a Empresa.
2.2. Você é responsável por fornecer informações precisas, completas e atualizadas ao se registrar para os serviços da Empresa. É sua responsabilidade nos informar em caso de qualquer alteração das informações inseridas no formulário de cadastro no momento da assinatura dos serviços da Empresa. A Empresa não é responsável por qualquer lapso nos serviços, incluindo registro de nome de domínio, que ocorra devido a informações desatualizadas associadas ao nome de domínio. Se desejar modificar as informações de contato, deverá entrar em contato com a Empresa por e-mail.
2.3. Você deve fornecer informações precisas de pagamento e cartão de crédito. Se necessário, pode ser solicitado que o cliente [você] forneça uma cópia digitalizada do cartão de crédito, documentos de identidade e outros documentos considerados necessários pela Empresa para verificação. O não cumprimento das solicitações resultará na negação dos serviços.
2.4. Qualquer endereço de IP dedicado fornecido pela Empresa estará sujeito a justificativa para uso de IP. O processo de justificativa está sujeito ao cumprimento do American Registry for Internet Numbers (ARIN). Temos o direito de negar a solicitação de IP dedicado com base na utilização atual do IP e com justificativa insuficiente.
2.5. Você é responsável por todas as atividades realizadas com o nome de usuário e a senha associados ao seu nome. Além disso, você tomará as medidas necessárias para garantir que ninguém use seu nome de usuário e senha sem a sua aprovação. Você é obrigado a informar a Empresa caso acredite que seu nome de usuário e senha atribuídos foram usados por outra pessoa sem a sua autorização.
2.6. Sob nenhuma circunstância a Empresa, incluindo seus diretores, agentes ou terceiros envolvidos na prestação de serviços por meio da empresa, será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequenciais causados em caso de falha do servidor , interrupções, lentidão, perda de dados devido a, mas não limitado a, falha de comunicação, caso fortuito, roubo, destruição ou acesso não autorizado ao sistema de software e hardware da Empresa.
3. Conformidade Legal
3.1. A Empresa reserva-se o direito de recusar o serviço a qualquer pessoa a qualquer momento. Qualquer material que, no julgamento da Empresa, seja obsceno, ameaçador, ilegal ou viole os termos e condições aqui contidos, pode ser removido dos servidores da Empresa (ou desativado), com ou sem aviso prévio.
3.2. Os servidores da Empresa devem ser usados apenas para fins legais. Não são permitidos dados que contenham qualquer coisa que viole ou ajude a violar qualquer lei ou regulamento. Os sites que se envolvem na promoção e venda de medicamentos prescritos, esquemas de fraude, pirataria ou quaisquer outras atividades ilegais serão removidos dos servidores da Empresa (ou de outra forma desativados), com ou sem aviso prévio.
3.3. Dados relacionados a quaisquer materiais protegidos por direitos autorais, marcas registradas, direitos de propriedade intelectual (sem a devida autorização) ou qualquer outro tipo de material ilegal não são permitidos.
3.4. Não são permitidos conteúdos adultos, jogos de azar (apostas) ou sites de namoro. Qualquer coisa pertinente ao site que cause impacto adverso na saúde ou caráter humano é proibido, incluindo drogas, álcool e outros.
3.5. Os usuários que se envolverem em qualquer atividade que resulte em violação ou a segurança de nossa rede ou servidor serão imediatamente removidos dos servidores da Empresa (ou desativados), com ou sem aviso prévio. Não é permitido o acesso não autorizado, a detecção de medidas de segurança/autenticação do sistema, dados ou tráfego ou qualquer tipo de interferência no serviço, usuário, servidor ou rede da Empresa.
3.6. A Empresa reserva-se o direito de encerrar os serviços devido à atividade de qualquer cliente ou usuário final que hospede, distribua ou vincule a ferramentas ou materiais de instrução sobre hacking/cracking ou outras atividades ilegais e maliciosas. Outras atividades que resultarão no encerramento de serviços incluem, mas não estão limitadas a, falsificação de um endereço IP, nome de servidor, endereço de e-mail ou header, spam que cause listagem de um IP em www.spamhaus.org por atividade maliciosa, armazenamento de qualquer software de hacking/cracking/ilegal/pirateado, Internet Relay Chat Server incluindo IRC Scripts/Bots, qualquer conteúdo que contenha dados confidenciais, como número de cartão de crédito), conteúdo relacionado ao apoio a atividades terroristas.
3.7. A Empresa reserva-se o direito de encerrar qualquer site que consuma quantidade excessiva de recursos do servidor, causando problemas de desempenho. Os usuários podem ter a opção de o dono do site pagar uma quantia extra para continuar usando os serviços da empresa.
3.8. A Empresa não declara garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, para os serviços que prestamos. Além disso, a Empresa não será responsável por nenhum tipo de dano que você ou sua empresa possam sofrer devido à indisponibilidade de nossos serviços ou quaisquer outros motivos.
3.9. A Empresa será o único árbitro em caso de disputas relacionadas aos serviços da Empresa.
4. Faturamento e Pagamento
4.1. A Empresa lançará a cobrança automaticamente em seu método de pagamento registrado até quinze (15) dias antes da data de vencimento. Todas as taxas estão sujeitas a alterações com trinta (30) dias de aviso prévio.
4.2. Seu “Prazo de Cobrança” é o período que você escolheu para receber a cobrança dos Serviços. O Prazo de Cobrança pode ser mensal, trimestral, semestral ou anual.
4.3. A Empresa analisa todos os pedidos realizados em busca de fraude e outras práticas antiéticas. Os serviços não serão ativados até que essa triagem seja concluída. No caso de sua conta ser sinalizada por fraude, serviços de terceiros, como registros de nomes de domínio, não serão processados. A Empresa não tem responsabilidade pela falha no fornecimento de Serviços, incluindo serviços de terceiros, se sua conta não for aprovada durante a busca por fraude.
4.4. O preço mencionado é apenas para pré-pagamento. A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio.
4.5. O cliente é responsável por todo o valor devido desde o momento da abertura da conta até o momento de seu encerramento.
4.6. A Empresa não é responsável por quaisquer danos/perda de dados armazenados em nossos servidores como resultado de suspensão ou rescisão por falta de pagamento de sua conta. É responsabilidade puramente do cliente fazer backups externos e proteger seus dados.
4.7. As taxas e/ou tarifas aplicáveis a qualquer serviço são definidas no formulário de pedido online do serviço (as “taxas”). Observe que o formulário de pedido on-line também pode definir um aumento de tarifa que entrará em vigor após o vencimento de uma tarifa promocional. Esse aumento acontecerá sem aviso prévio.
4.8. Você pagará por quaisquer vendas, bens e serviços presentes ou futuros, impostos especiais de consumo, valor agregado ou outros impostos semelhantes, incluindo quaisquer juros ou multas (impostas a qualquer momento por qualquer autoridade governamental) decorrentes de ou relacionados a quaisquer serviços que não sejam impostos baseados no lucro líquido da MaxAPEX.
4.9. O pagamento pelos serviços de hospedagem é antecipado. Quando você solicita um serviço de hospedagem, é obrigado a pagar o valor total das taxas para o período inicial e os impostos aplicáveis. Quando um serviço de hospedagem é renovado, você deve pagar o valor total das taxas para o período de renovação e os impostos aplicáveis. Um serviço de hospedagem é renovado quando não tiver sido encerrado por você antes da última data do período inicial ou de qualquer período de renovação pelo qual você tenha pagado.
5. Pagamentos Atrasados
5.1. Qualquer conta não paga integralmente até o final do primeiro dia do Prazo de Faturamento terá um período de carência de dois (2) dias. Se o pagamento não for feito dentro do período de carência de dois (2) dias, a Empresa reserva-se o direito de suspender seu(s) serviço(s) e cobrar multa por atraso. Três (3) dias após a suspensão dos Serviços por falta de pagamento, a Empresa reserva-se o direito de encerrar o(s) Serviço(s) por falta de pagamento.
5.2. A Empresa reserva-se o direito de se recusar a renovar seus Serviços até que todas as faturas pendentes tenham sido pagas integralmente.
6. Política de Reembolso
6.1. A empresa oferece uma garantia de devolução do dinheiro de sete (7) dias em todos os pacotes. Antes que o período de garantia de devolução do dinheiro de sete (7) dias expire, os planos adquiridos são elegíveis para um crédito em conta integral. Após sete (7) dias, nenhum reembolso estará disponível por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, insatisfação com o processo de design ou insatisfação com o produto final entregue a você. Cobranças por domínios, certificados SSL, IPs dedicados não são reembolsáveis.
6.2. As flutuações da taxa de câmbio para pagamentos internacionais são constantes e inevitáveis. Como todos os pagamentos, todos os reembolsos são processados em dólares americanos e refletirão a taxa de câmbio em vigor na data do reembolso.
6.3. Se você acredita que há um erro no faturamento da Empresa, você deve entrar em contato com a Empresa e informá-la por escrito, no prazo de trinta (30) dias a partir da data de cobrança. A obrigação da Empresa de considerar sua reclamação depende de você fornecer fatos suficientes para que as reclamações sejam investigadas.
6.4. Nenhum reembolso será feito caso a conta seja encerrada devido à violação de quaisquer políticas, termos ou condições.
6.5. Caso um cliente tenha recebido um domínio gratuito, o valor reembolsado pela garantia de devolução do dinheiro acontecerá após a dedução de o valor de $25 pelo domínio.
6.6. Domínios gratuitos fornecidos permanecem propriedade da MaxAPEX. No entanto, se a MaxAPEX desejar, pode transferir a propriedade de domínio para o cliente por uma cobrança de $25.
6.7. O domínio gratuito só pode ser renovado se o cliente renovar o serviço de hospedagem ao qual o domínio está associado.
6.8. A MaxAPEX não se responsabiliza pela perda/expiração do domínio Gratuito ou Pago, mesmo que o cliente tenha pagado por isso.
7. Estorno
7.1. Se a Empresa receber um estorno ou disputa de pagamento de uma empresa de cartão de crédito, banco, ou PayPal, seus Serviços e sua conta podem ser suspensos após aviso prévio de cinco (5) dias para apelação. Uma taxa de estorno de $50 (emitida para recuperar taxas obrigatórias repassadas à Empresa pela empresa de cartão de crédito), mais quaisquer saldos pendentes acumulados como resultado do(s) estorno(s), devem ser pagos integralmente antes que o serviço seja restaurado.
7.2. Se a Empresa apelar de um estorno ou outra disputa de pagamento e vencer a disputa ou apelação, os fundos serão provavelmente devolvidos à Empresa, sendo então creditados na conta do Cliente.
8. Cancelamento de Serviços
8.1. Ambas as partes podem rescindir este Contrato mediante notificação prévia da outra parte com sete (7) dias de antecedência, conforme previsto neste acordo.
8.2. Você pode cancelar o(s) Serviço(s) com a Empresa, enviando um formulário de solicitação de cancelamento disponível na Área do Cliente. Os cancelamentos não são definitivos até que um representante da Empresa os confirme por escrito por e-mail.
8.3. Ao fazer upgrade ou downgrade de pacote(s), o cliente é responsável por cancelar qualquer pacote anterior.
8.4. Os cancelamentos devem ser solicitados 7 dias ou mais antes da data de renovação do Serviço. Se um aviso de cancelamento não for recebido dentro do prazo exigido, você será cobrado pelo próximo Prazo de Cobrança e será responsável pelo pagamento conforme estabelecido acima.
9. Privacidade
9.1. Para os fins da legislação de proteção de dados aplicável, a MaxAPEX processará quaisquer dados pessoais que você tenha fornecido a ela de acordo com a Política de Privacidade disponível no site MaxAPEX ou a pedido de MaxAPEX.
9.2. Você concorda que, se tiver fornecido à MaxAPEX dados pessoais relativos a terceiros, (1) você tem todos os consentimentos e avisos apropriados necessários para permitir a transferência legal de tais dados pessoais para o MaxAPEX e (2) você chamou a atenção de tal terceiro para o Aviso de Privacidade disponível no site da MaxAPEX ou, de outra forma, forneceu uma cópia do mesmo ao terceiro em questão. Você concorda em indenizar a MaxAPEX em relação a todas e quaisquer responsabilidades, penalidades, multas, compensações ou custos decorrentes do seu não cumprimento destes requisitos.
9.3. Para usar os Serviços, você pode precisar conceder à MAXAPEX acesso a informações que, direta ou indiretamente, isoladamente ou em combinação com outros dados, identificam ou se relacionam exclusivamente com um indivíduo empregado por você ou seus agentes ou subcontratados ou contratados.
9.4. Você é responsável pelo cumprimento de todas as leis ou regulamentos municipais, provinciais e federais na área de proteção de privacidade e dados pessoais, incluindo quando você fornece Dados Pessoais à MAXAPEX ou os coloca à disposição dela.
9.5. Os serviços da MAXAPEX são fornecidos com base na sua obtenção de todos os consentimentos exigidos sob as leis ou regulamentos municipais, estaduais e federais aplicáveis relacionados à legislação de privacidade de dados para coleta, uso, divulgação e processamento de Dados Pessoais para a MAXAPEX.
9.6. Se você conceder à MAXAPEX acesso a quaisquer Dados Pessoais, a MAXAPEX terá permissão para processar os Dados Pessoais para realizar os Serviços, e tal processamento deverá cumprir a legislação de privacidade de dados aplicável aos Serviços na jurisdição onde o processamento ocorre.
9.7. Você garante que a transferência de Dados Pessoais para MAXAPEX está em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais. Se o processamento de Dados Pessoais pela MAXAPEX for realizado de acordo com a suas instruções conforme acordado com MAXAPEX, você deverá indenizar, defender e isentar a MAXAPEX de responsabilidade de toda e qualquer reclamação, responsabilidade, perda e despesa incorridas ou reivindicadas contra a MAXAPEX relacionadas com qualquer reclamação de terceiros no que se refere ao processamento de Dados Pessoais. Você compreende e aceita que assume a responsabilidade única e total pelo backup e redundância de quaisquer Dados Pessoais.
9.8. Na medida em que obtivemos o consentimento do titular de dados para o processamento de dados pessoais, o art. 6 par. 1 lit a do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) serve como base jurídica para o processamento de dados pessoais.
9.9. No tratamento de dados pessoais necessários para a execução de um contrato do qual o titular de dados seja parte, o art. 6 par. 1 lit. b do RGPD serve como base jurídica. Isso também se aplica às operações de processamento que são necessárias para a execução de medidas pré-contratuais. Na medida em que o tratamento de dados pessoais é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal a que está sujeita a nossa empresa, o art. 6 par. 1 lit. c do RGPD serve como base jurídica.
9.10. No caso de interesses vitais do titular de dados ou de outra pessoa física exigirem o tratamento de dados pessoais, o artigo 6.º, n.º 1, alínea d do RGPD serve de base jurídica. Se o tratamento for necessário para salvaguardar um interesse legítimo da MAXAPEX e se os interesses, direitos e liberdades fundamentais do titular de dados não superarem o interesse antes mencionado, o art. 6 par. 1 lit. f do RGPD serve como base jurídica para o processamento.
10. Falta de Acordo de Agência/Parceria
10.1. Este Contrato não estabelece nenhuma relação de agência, parceria, empreendimento conjunto ou franquia. Nenhuma das partes tem direito ou autoridade para, e não deve, assumir ou criar qualquer obrigação de qualquer natureza em nome da outra parte ou vincular a outra parte em qualquer aspecto.
11. Força Maior
11.1. Exceto pela obrigação de pagar as quantias previamente devidas, nenhuma das partes será responsável por qualquer atraso ou falha no desempenho devido a eventos fora do controle legítimo da parte inadimplente, incluindo, sem limitação, casos fortuitos, terremoto, disputas trabalhistas, escassez de suprimentos, motins, guerra, incêndio, epidemias, falha de operadoras de telecomunicações ou atrasos de operadoras comuns ou outras circunstâncias além de seu controle racional.